))
Direito Constitucional - Organização Político Administrativa - Podcast #05
Manage episode 327412472 series 3217495
Content provided by Jorio. All podcast content including episodes, graphics, and podcast descriptions are uploaded and provided directly by Jorio or their podcast platform partner. If you believe someone is using your copyrighted work without your permission, you can follow the process outlined here https://ro.player.fm/legal.
Olá pessoal, tudo bem?
Na aula de quinta-feira, dia 22/08/2019, concluímos o estudo da organização político administrativa.
Para tanto, vimos a impossibilidade de secessão, quando estudamos a cláusula de indissolubilidade do pacto federativo (Art. 1º), e analisamos a discussão relativa à propositura de PEC para excluir o Município do pacto federativo brasileiro.
Por fim, terminamos com o estudo do Art. 18, o qual conhecemos a previsão constitucional para criação de novos Estados, Municípios e até mesmo Território federal.
39 episoade
Distribuie
