))
PDG #335 - Qual prazo Administração Pública tem para propor ação de indenização contra particulares?
Manage episode 433192347 series 3569757
Content provided by Joaquim Fonseca. All podcast content including episodes, graphics, and podcast descriptions are uploaded and provided directly by Joaquim Fonseca or their podcast platform partner. If you believe someone is using your copyrighted work without your permission, you can follow the process outlined here https://ro.player.fm/legal.
O Podcast Grifon #335 analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em respeito ao princípio da isonomia, definiu que o prazo prescricional da demanda indenizatória ajuizada pelo ente estatal deverá obedecer ao mesmo prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, previsto para as ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública (AgInt no REsp 2.100.988-PE)
100 episoade
Distribuie
