02/09 - Mantidos honorários arbitrados por equidade em ação para liberar gravame hipotecário

STJnoticias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que fixou os honorários advocatícios pelo critério da equidade, em ação que pedia a baixa de gravame para liberar um imóvel da hipoteca após a quitação da dívida. Esse critério existe para situações em que o ganho econômico do processo é irrisório ou inestimável, ou o valor da causa é muito baixo. No caso analisado, a Justiça atendeu o pedido de cancelamento do registro de hipoteca de um imóvel, pois a dívida já havia sido quitada pela proprietária. Na ocasião, o juízo de primeiro grau definiu os honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa. Ao julgar a apelação da empresa, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu que a verba sucumbencial deveria ser arbitrada por equidade. Diante da fixação dos honorários em R$ 1.500, as advogadas que atuaram em favor da autora da ação recorreram ao STJ. Elas alegaram a existência de proveito econômico correspondente ao valor do imóvel, visto que sua livre fruição seria consequência da baixa da hipoteca. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a fixação dos honorários por equidade na hipótese analisada é adequada, uma vez que não há condenação, o proveito econômico não é mensurável e o preço do imóvel não serve de parâmetro para estabelecer o valor da causa.