05/12 - Remição da pena por aprovação no Enem é possível para preso com prévia formação superior

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um preso pode ter a pena reduzida por meio da remição de pena se conseguir aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, mesmo que já tenha concluído o ensino superior antes de começar a cumprir a pena. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou um recurso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul contra uma decisão do Tribunal de Justiça local, que havia aceitado a remição no caso de um apenado com diploma universitário. O MP estadual argumentava que a remição não deveria ser concedida a quem já tinha formação superior, pois isso desvalorizaria a educação no sistema prisional e não ajudaria na ressocialização, uma vez que o condenado já teria o conhecimento necessário. O relator, ministro Ribeiro Dantas, destacou que o artigo 126 da Lei de Execução Penal permite a remição por estudo, e que a interpretação deve ser favorável ao preso, considerando que a aprovação no Enem exige estudo e esforço, independentemente da formação prévia. Ele também lembrou que a Resolução 391/2021 do CNJ garante o direito à remição para quem estuda por conta própria e passa em exames que comprovam a conclusão do ensino. O STJ já tinha decidido anteriormente que a remição é possível mesmo para quem já concluiu o ensino médio.