10/05 – STJ analisa admissibilidade de Resp para rediscutir requisito de benefício previdenciário

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, sob o rito dos repetitivos, dois recursos para decidir sobre a admissibilidade ou não de recurso especial interposto para rediscutir os requisitos de benefício previdenciário por incapacidade. A questão está cadastrada como Tema 1.246. O colegiado decidiu suspender o trâmite somente dos recursos especiais ou agravos em recurso especial pendentes que tratam da mesma questão jurídica, em todo território nacional. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, lembrou que a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que, por exigir inviável reexame de fatos e provas, é inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões das instâncias ordinárias em relação ao preenchimento do requisito legal de incapacidade do segurado, nas demandas sobre o direito ao benefício previdenciário por incapacidade. De acordo com o ministro, a submissão do tema à sistemática dos repetitivos não pretende impedir que questões de benefícios previdenciários por incapacidade continuem chegando ao STJ, mas sim impedir que recursos especiais e, especialmente, agravos em recurso especial continuem a ser utilizados como simples recursos ordinários. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.