13/05 - STJ vai definir critério de valor do crédito para cabimento de apelação em execução fiscal

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observando o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do artigo 34, caput e parágrafo 1º, da Lei 6.830/1980. A questão está cadastrada como Tema 1.248. O colegiado decidiu suspender a tramitação dos processos que tratam da mesma questão jurídica, no quais tenham sido interpostos recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância ou que estejam em tramitação no STJ. A relatora, ministra Regina Helena Costa, destacou que, no âmbito do STJ, há julgados da Segunda Turma sobre o tema, mas que esses entendimentos não têm se mostrado suficientes para evitar a constante distribuição de inúmeros recursos sobre o tema ao STJ. Esse fato, segundo a ministra, se comprova pela existência de quase 200 decisões monocrática relacionadas ao assunto. Para Regina Helena Costa, dada a relevância da matéria, a multiplicidade recursal e a necessidade de uniformização do critério a ser observado para o cabimento do recurso de apelação em execução fiscal, é necessário que a decisão que será tomada pela corte tenha caráter vinculante. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.