Perfil de áudio da Rádio Gaúcha de Porto Alegre / RS Facebook - www.facebook.com/gauchazh Twitter - @gzhdigital Instagram - @gzhdigital WhatsApp - 51 99667 4125
…
continue reading
Content provided by STJnoticias. All podcast content including episodes, graphics, and podcast descriptions are uploaded and provided directly by STJnoticias or their podcast platform partner. If you believe someone is using your copyrighted work without your permission, you can follow the process outlined here https://ro.player.fm/legal.
Player FM - Aplicație Podcast
Treceți offline cu aplicația Player FM !
Treceți offline cu aplicația Player FM !
04/12 - Confirmada absolvição de motorista que levava CRLV falso mas não chegou a apresentá-lo
MP3•Pagina episodului
Manage episode 453627268 series 2355233
Content provided by STJnoticias. All podcast content including episodes, graphics, and podcast descriptions are uploaded and provided directly by STJnoticias or their podcast platform partner. If you believe someone is using your copyrighted work without your permission, you can follow the process outlined here https://ro.player.fm/legal.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o motorista que leva um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falsificado, mas não o apresenta aos agentes de trânsito, não comete o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal. O caso analisado teve origem quando policiais abordaram um motorista, que tinha o CRLV falso no porta-luvas, mas não o apresentou. O documento foi encontrado após a apreensão do veículo e a falsidade foi confirmada. O Tribunal de Justiça local absolveu o motorista. O Ministério Público de Goiás recorreu ao STJ, argumentando que o porte do documento falso já configuraria o crime. O colegiado da Sexta Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Sebastião Reis Junior, explicou que apenas o uso deliberado do documento falso caracteriza o crime. Ele lembrou que a lei penal só pode ser ampliada por outra norma penal, não por normas administrativas, como o artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige o porte do CRLV. O ministro destacou que o princípio da legalidade impede que o tipo penal seja estendido além do que está previsto na lei. Além disso, ele ressaltou que o simples porte do documento falso, sem a intenção de usá-lo, não atinge o bem jurídico protegido pela norma, que é a fé pública.
…
continue reading
9842 episoade
MP3•Pagina episodului
Manage episode 453627268 series 2355233
Content provided by STJnoticias. All podcast content including episodes, graphics, and podcast descriptions are uploaded and provided directly by STJnoticias or their podcast platform partner. If you believe someone is using your copyrighted work without your permission, you can follow the process outlined here https://ro.player.fm/legal.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o motorista que leva um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falsificado, mas não o apresenta aos agentes de trânsito, não comete o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal. O caso analisado teve origem quando policiais abordaram um motorista, que tinha o CRLV falso no porta-luvas, mas não o apresentou. O documento foi encontrado após a apreensão do veículo e a falsidade foi confirmada. O Tribunal de Justiça local absolveu o motorista. O Ministério Público de Goiás recorreu ao STJ, argumentando que o porte do documento falso já configuraria o crime. O colegiado da Sexta Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Sebastião Reis Junior, explicou que apenas o uso deliberado do documento falso caracteriza o crime. Ele lembrou que a lei penal só pode ser ampliada por outra norma penal, não por normas administrativas, como o artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige o porte do CRLV. O ministro destacou que o princípio da legalidade impede que o tipo penal seja estendido além do que está previsto na lei. Além disso, ele ressaltou que o simples porte do documento falso, sem a intenção de usá-lo, não atinge o bem jurídico protegido pela norma, que é a fé pública.
…
continue reading
9842 episoade
Wszystkie odcinki
×Bun venit la Player FM!
Player FM scanează web-ul pentru podcast-uri de înaltă calitate pentru a vă putea bucura acum. Este cea mai bună aplicație pentru podcast și funcționează pe Android, iPhone și pe web. Înscrieți-vă pentru a sincroniza abonamentele pe toate dispozitivele.