12/09 - Indulto natalino só pode ser concedido a quem foi condenado até a publicação do decreto

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o indulto natalino, concedido todo ano por decreto do presidente da República, só pode beneficiar pessoas que foram condenadas até a publicação do ato normativo. No caso analisado, a defesa de um homem condenado em 2023 queria que ele fosse beneficiado pelo decreto que tratou do indulto de 2022. O habeas corpus foi apresentado ao STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo não admitir a incidência do indulto previsto no Decreto 11.302/2022. A defesa alegou que o artigo 5º do decreto não limitava temporalmente a incidência do benefício. Ao negar o habeas corpus, o colegiado da Sexta Turma do STJ entendeu que não seria possível, pois o indulto só alcança, em cada ano, quem tenha sido condenado até a data de publicação do respectivo decreto O relator, ministro Sebastião Reis Junior, explicou que não é possível ao Poder Judiciário exigir condições não previstas no decreto nem ampliar indevidamente o seu alcance, sob risco de usurpar a competência constitucional do presidente da República.